DECISÃO SUPAS Nº 619, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 619, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1021659-43.2024.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.145873/2024-45 e considerando o que consta no processo nº 50500.199261/2022-
29, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 280, de 16 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de julho de 2024.
Art. 2º Repristinar os efeitos da Decisão SUPAS nº 240, de 1º de julho de 2024,
publicada no D.O.U. de 03 de julho de 2024, que suspendeu os efeitos da Decisão SUPAS
nº 1.016, de 13 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do
serviço com a implantação da linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº 08-0353-
00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a
partir de 17 de setembro de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR