DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1092737-19.2023.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.177207/2023-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.111353/2023-
76, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, com a inclusão dos
mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 231, na condição sub
judice:
I - de ITANHEM (BA), LAJEDAO (BA), MEDEIROS NETO (BA) para BETIM (MG),
BELO HORIZONTE (MG), CAMPANARIO (MG), CARLOS CHAGAS (MG), CONTAGEM (MG),
CORONEL FABRICIANO (MG), FREI INOCENCIO (MG), GOVERNADOR VALADARES (MG),
IPATINGA (MG), ITAMBACURI (MG), JOAO MONLEVADE (MG), NAQUE (MG), NOVA ERA
(MG), NOVA UNIAO (MG), PERIQUITO (MG), TEOFILO OTONI (MG); e
II- de SERRA DOS AIMORES (MG) para ITANHEM (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR