CIRCULAR Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 5 de 8)

146. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
147. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
148. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
149. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
150. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se
norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridades investigadoras, ainda que estas possam ser utilizadas como mais um
elemento.
151. Desse modo, na presente investigação de laminados planos revestidos
originários da China, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos
autos deste processo para a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no
segmento siderúrgico chinês não teria apresentado alterações relevantes.
152. Inicialmente, é importante destacar que a peticionária apresentou
elementos de provas pertinentes e detalhados sobre o tema, relevante para a análise
que se propõe na investigação em epígrafe. As evidências fornecidas contribuem para o
entendimento das dinâmicas do setor siderúrgico chinês.
153. Com base nesses elementos trazidos pela peticionária e também em
elementos próprios, o DECOM detalha seu entendimento sobre o setor siderúrgico
chinês, embasando-se em análises e experiências anteriores, além das evidências mais
recentes apresentadas pela peticionária. Especificamente, em relação ao setor siderúrgico
chinês, que inclui o segmento de laminados planos revestidos, há ampla jurisprudência
consolidada por esta autoridade investigadora indicando que o setor não opera em
condições de economia de mercado.
154. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China, das quais se destacam as investigações de aço
GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço
inoxidável austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de
julho de 2019; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT
nº 4.353, de 1º de outubro de 2019; e cilindros para GNV, encerrado pela Resolução
GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021, tubos de aço não ligado, encerrado pela
Resolução GECEX nº 367, de 2022; barras chatas, encerrada pela Resolução GECEX nº
420, de 2022 e cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484/2023.
Sublinha-se que em todas essas investigações o setor de aço chinês foi considerado como
economia não de mercado.
155. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento
anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no
segmento produtivo de aço na China.
156. Inicialmente, cabe ilustrar a situação do mercado siderúrgico mundial. A
capacidade instalada mundial de aço bruto cresceu 112% de 2000 a 2017, segundo dados
da OCDE. Nesse mesmo período, a capacidade instalada de aço bruto da China aumentou
600%. Consequentemente, sua participação na capacidade instalada mundial subiu
significativamente. Em 2000, a participação da China nessa capacidade era de 14%,
enquanto que, em 2017, chegou a 47%, tendo atingido seu ápice de 2013 a 2015,
quando representou em torno de 49% da capacidade instalada mundial.
157. Esse crescimento, contudo, não foi acompanhado por aumento
proporcional da demanda mundial por aço. Dados da World Steel Association (2018)
mostram que, no mesmo período de 2000 a 2017, a produção mundial cresceu 837 Mt, em
comparação com o aumento de 1.195 Mt de capacidade instalada mundial.
Consequentemente, a capacidade ociosa do setor siderúrgico mundial cresceu no período.
158. Pode-se observar, porém, dois momentos distintos no comportamento
da capacidade ociosa entre 2000 e 2017. Até pelo menos 2007, um ano antes da crise
financeira internacional, o aumento de capacidade instalada cresceu de maneira similar
ao aumento da produção. Contudo, a partir de 2008, há um claro descolamento em
direção a um excesso de capacidade na indústria. Em 2015, auge da participação chinesa
na capacidade instalada mundial, registrou-se o maior volume absoluto da capacidade
ociosa (714 Mt) e o menor grau de utilização da capacidade (69%). Em 2017, a
capacidade ociosa caiu para 562 Mt, mas ainda assim 2,7 vezes maior do que em 2000
e 2,3 vezes maior do que em 2007.
159. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016. Segundo o
relatório, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da
capacidade instalada era de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas.
160. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu significativamente
para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008.
161. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade
continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação.
Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões
de toneladas métricas (mmt) alcançando 2.459,1 mmt, o nível mais elevado de
capacidade global na história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção
mundial deve continuar a expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os
dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da
capacidade global de produção de aço.
162. Embora o relatório citado aponte que a capacidade de produção de aços
na China foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018, observa-se, contudo, que tal
capacidade tem aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149.9 mmt, em 2022.
163. Apesar do crescimento da capacidade, a demanda mundial por aço não
acompanhou o mesmo ritmo. Este desequilíbrio levou a uma capacidade ociosa
significativa, contribuindo para a redução dos preços do aço no mercado internacional e
pressionando as margens de lucro das siderúrgicas fora da China. Essa situação é
exacerbada pelo apoio estatal contínuo às siderúrgicas chinesas, que, apesar de
operarem frequentemente com margens negativas, continuam a aumentar sua produção
e exportações.
164. Com relação à deterioração da saúde financeiras das empresas do setor,
a OCDE, em estudo de 2015, já havia sublinhado o problema, ao concluir que o
desempenho financeiro da indústria siderúrgica global havia se deteriorado para níveis
não vistos desde a crise do aço no final da década de 1990. Ademais, afirmou que havia
uma relação estatisticamente significativa entre a capacidade excedente e a lucratividade
e o endividamento da indústria.
165. Segundo a OCDE, o excesso de capacidade afeta a lucratividade por meio
de vários canais:
Dois canais principais são os custos e preços. Por exemplo, em períodos de baixa
utilização de capacidade, as economias de escala não são totalmente exploradas e, assim,
os custos são mais altos e os lucros mais baixos. Os preços também tendem a ser menores
durante períodos de baixa utilização da capacidade, impactando diretamente os lucros. No
nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do comércio;
excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a quedas de preços e
perdas de quota para produtores domésticos concorrentes na importação (OCDE, 2015).
166. Por meio de uma análise dos balanços de empresas siderúrgicas listadas,
o estudo analisou indicadores como o fluxo de caixa das empresas, relação dívida/lucro
operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização e as oportunidades de
investimento (price-to-book ratio), concluindo que as indústrias deste setor estariam
precisando de fundos externos para cobrir os investimentos ou mesmo manter as
atividades operacionais, que o endividamento está tão elevado que trazem
questionamentos quanto à solvência delas, e que as oportunidades de investimentos são
escassas, ou praticamente inexistentes.
167. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial
anteriores, que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais
baixa do que a de suas congêneres do resto do mundo. Segundo a McKinsey, estas
margens não permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
168. O estudo da OCDE (2018) sugere que as estatais são mais propensas a
registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas
contrapartes privadas, e que estão significativamente e positivamente correlacionadas
com a persistência em perdas financeiras.
169. Tais cenários de lucratividade reduzida e endividamento crescente parece
não ter se alterado de forma significativa nos últimos anos, consoante informações
apresentadas pelas peticionárias, como o artigo já mencionado China Commodity trip: a
not yet bottomed construction sector; potentially more robust green demand, de 2024,
da Goldman Sachs.
170. Além disso, a participação de empresas estatais chinesas no setor
siderúrgico é historicamente conhecida. Segundo o relatório do Instituto Aço Brasil, em
2015, havia 159 mil empresas estatais na China, das quais 25 mil estavam no setor de
manufatura, incluindo a siderurgia. Dentre as 50 maiores siderúrgicas do mundo em
2010, 17 eram estatais, e 15 destas eram chinesas, destacando o papel predominante
das empresas estatais no cenário global. A Comissão Europeia, em 2017, estimou em
49% a participação de empresas estatais na produção de aço.
171. Segundo as peticionárias, quatro das seis das principais siderúrgicas chinesas
seriam estatais e estariam entre as 10 maiores produtoras do mundo e citaram a China
Baowu Group, HBIS Group, a Ansteel Group e a Shougang Group. Como maiores produtoras
de aços laminados planos revestidos, citou a Angang Steel Company Limited, Baosteel Group
Corporation, Begang Steel Plates Co. Ltd, Wuhan Iron and Stee ("Grupo Wisco"), HBIS Group,
Changshu Everbright Material Technology Co. Ltd. e Shougang Group.
172. A esse respeito, cabe mencionar que a participação das empresas
estatais tem fulcro nos diversos planos governamentais elaborados pelo Governo da
China. Pode-se dizer que o plano mais importante são os Planos Quinquenais, arcabouço
normativo principal do Governo da China que estabelece as diretrizes e objetivos mais
gerais para a economia. Há também planos específicos e setoriais, derivados dos Planos
Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
173. O 14º Plano Quinquenal, que cobre o período de 2021 a 2025, continua
a promover o setor siderúrgico como uma prioridade nacional e enfatiza a necessidade
de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo a
desse setor. Este plano, juntamente com o 14º Plano Quinquenal para o
Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas, estabelece metas específicas para a
inovação tecnológica, a eficiência energética, e a produção de aço de alto valor agregado.
Além disso, a iniciativa "Made in China 2025" continua a desempenhar papel crucial na
definição das políticas industriais, com foco em reduzir a dependência de tecnologia
estrangeira e aumentar a competitividade global.
174. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX no 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o
que se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua
economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível
local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como
fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no
recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da
estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a
segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital",
conforme os planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National
Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing
the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de
2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002". (grifo nosso)
175. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para recebimento de
subsídios concedidos por esse governo.
176. A influência que o Governo da China exerce sobre o setor siderúrgico pode ser
notado na tentativa do governo de enfrentar o problema da fragmentação da produção de aço
na China. Trata-se de desafio que foi constantemente apontado pelos Planos Quinquenais 11º,
12° e 13°, e nos Planos setoriais decorrentes, os quais cobrem o período de 2005 a 2020.
177. Como consequência desse problema, o governo central chinês procurou
aumentar a concentração de mercado, estabelecendo metas de participação de mercado das
maiores empresas e, até mesmo, determinando explicitamente as empresas que deveriam
realizar fusões com esse propósito.
178. As diretrizes estabelecidas acerca da necessidade de concentração de
mercado tiveram efeito direto na organização do setor siderúrgico na China. A esse respeito,
pode-se mencionar o caso do Grupo Baosteel, que se tornou a maior siderúrgica da China após
a concretização da fusão com outra empresa estatal ligada ao governo central, a WISCO. Esta
fusão era uma meta já prevista no "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan"
("Steel Adjustment Plan") em 2009 e, embora tenha levado alguns anos para se efetivar, foi
finalmente levada a cabo no final de 2016.
179. Outra fusão prevista no Steel Adjustment Plan, foi a fusão da Bengang Plates
com a Anshan. Aquela empresa é uma estatal ligada ao Governo da Província de Liaoning, com
fortes vínculos com o desenvolvimento municipal e provincial, enquanto esta é uma empresa
estatal ligada ao governo central. Essa fusão, todavia, não se concretizou por "divergências de
interesse" e "desgaste político".
180. Já a empresa TPCO, estatal ligada ao Município-Província de Tianjin, uniu-se a
três outras empresas do Município já em 2010, consoante diretriz prevista no Steel Adjustment
Plan. Contudo, a fusão foi desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um
conturbado processo de reestruturação da dívida do Grupo.
181. Além disso, observa-se que estatais ligadas ao governo central tendem a se
alinhar mais automaticamente às diretrizes explícitas de planos elaborados pelo governo
central chinês, de forma que os encerramentos de linhas de produção poderiam ter caráter
meramente de medidas administrativas, sem preocupações com a eficiência alocativa.
182. Cabe destacar que, a despeito de a estrutura do mercado siderúrgico chinês
ser fortemente caracterizada pela influência e controle estatais, evidenciando intervenção
governamental significativa que se estende a todos os níveis da economia, a propriedade de
empresas estatais, por si só, não determina a ausência de condições de mercado, mas sim a
maneira como o controle é exercido pelo Estado. Mesmo na ausência de controle de empresas
estatais, os regulamentos ou a presença nos órgãos de governança de empresas podem
fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o processo de tomada de decisão. A
variedade de circunstâncias e a falta de transparência sobre como o controle e a influência do
Estado podem ser exercidos torna a análise de políticas bastante complexa. O Relatório
"Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE (2018), "State Enterprises " salientou esse
problema, e adicionou que há diferentes metodologias para se estimar a representatividade
das SOEs no setor siderúrgico. Ainda, salientou que a atuação das empresas estatais
submetidas ao governo central, provincial ou municipal não podem ser vistas como um padrão
monolítico, dados os conflitos de interesse entre os níveis de governo. Em outras palavras, as
políticas públicas de estímulo às indústrias siderúrgicas chinesas diferem de acordo com o nível
de governo, o que é um indicativo da existência de incentivos com efeitos contraditórios sobre
o setor.
183. De todo modo, é relevante mencionar que, além da questão da propriedade e
controle de empresas estatais, observa-se que o setor siderúrgico chinês é significativamente
beneficiado por subsídios governamentais, o que lhes permite manter operações e exportações
em níveis elevados, independentemente da lucratividade. A intervenção governamental, não
só por meio do controle de empresas estatais, mas também por meio da concessão de
subsídios, tem impacto direto na dinâmica do setor.
184. No período pós-crise financeira de 2008, a concessão de subsídios no setor
siderúrgico chinês parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de casos de
medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos.
185. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da
OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78 investigações de subsídios sobre as
importações chinesas de aço até 2020, sendo todas elas iniciadas depois de 2007.
186. A esse respeito, vale recordar que, em 2018, a autoridade investigadora
brasileira concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos planos
laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, recomendando a aplicação de medidas compensatórias. Cópia da referida decisão
pode ser obtida em https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-no-34-de-21-de-maio-de-
2018-15165833.
187. Nessa investigação de subsídios acionáveis, o então DECOM concluiu que, dos
25 programas de subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram
benefícios às empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos preferenciais;
(2) Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções de capital; (4)
Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax"; (5)
Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de Importação e
Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e
Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais, Energia elétrica); (8) Fundo para
projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de energia;
(10) Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da
Produtividade.
188. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo DECOM
no âmbito do caso de laminados a quente citado, também foi possível encontrar elementos
concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o
Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei "Law of
the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo 34 sobre a
obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política
industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance
with the needs of the national economic and social development and under the guidance of the
industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais
e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário
chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF Working
Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015, aponta como
as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o
crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da "garantia
implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus
empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more
entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and
corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to
be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the
rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have
been an integral part of the China's growth story. Low, administratively-controlled interest
rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced
the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world.
Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment,
particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism
supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo
da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive
for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless
of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to
finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas
regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto
através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos
chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país,
conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento Guiding Opinions on Resolving the Problem of
Severe Excess Capacity apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do
problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o
nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês
emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam
concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos
equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.
189. Adicionalmente, cabe salientar recente análise da autoridade investigadora
brasileira realizada por meio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024, que deu início
à investigação de dumping nas exportações de folhas metálicas originárias da China, segmento
incluído no setor siderúrgico. Nesse documento, foram destacadas investigações antissubsídios
conduzidas por outros países com a constatação da existência de práticas distorcivas no
segmento de folhas metálicas.
190. A referida análise aponta que o documento "Notificação da Comissão Nacional
de Desenvolvimento e Reforma sobre a Redução das Tarifas de Geração de Energia a Carvão e
Preços de Eletricidade para Indústria e Comércio em Geral (2015)" prevê redução do preço
nacional da eletricidade para geração de energia a carvão.
191. Além disso, o documento "Notificação do Ministério de Terras e Recursos
sobre o Ajuste da Política de Implementação do Padrão de Menor Preço para a Transferência
de Terras Industriais (2009)" estipula preço mínimo para a venda de terra para projetos
industriais
192. A análise em comento aponta que, em 5 de janeiro de 2024, o Departamento
de Comércio dos Estados Unidos da América (DoC) publicou a determinação final da
investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da
China que exportaram folhas metálicas para os EUA. A autoridade investigadora estadunidense
reafirmou o entendimento de que haveria interferência estatal na economia chinesa, no setor
siderúrgico e mais especificamente no segmento produtivo de folhas metálicas.
193. No nível macroeconômico, o DoC concluiu que o setor de energia elétrica e
preço de terra na China seriam distorcidos em consequência da influência do Estado:
As discussed in the Post-Preliminary Analysis, record evidence continues to indicate
that the GOC, through the NDRC and the provincial governments, maintained a major role in
the regulation and control of electricity prices even though the commercial and industrial rates
were removed. {Chinese Communist Party (GOC) / National Development and Reform
Commission (NDRC)}.
(...)
The Land Benchmark Analysis was prepared to assess the continued application of
Commerce's land for LTAR benchmark methodology, as established in 2007 in Sacks from
China. In Sacks from China, we determined that Chinese land prices are distorted by the
significant government role in the market (...)
194. O mesmo ocorreu com o mercado chinês de minério de ferro e carvão de
coque que, por sua vez, influencia mais diretamente no setor siderúrgico:
As discussed in the Preliminary Determination, the GOC did not provide requested
information regarding the production or consumption of coking coal or iron ore in China or
involvement of the GOC or GOC-owned enterprises in the coking coal or iron ore industries. As
AFA, we determined that the GOC markets for iron ore and coking coal are distorted. (notas de
rodapé omitidas).
195. No que diz respeito ao segmento produtivo de folhas metálicas, o DoC
reafirmou o entendimento de que os financiamentos a esse setor são passíveis de medidas
compensatórias, conforme explicitado a seguir:
For this final determination, we are continuing to find that policy loans to the tin
mill products industry are countervailable (...)
(...)
there is sufficient record evidence to determine that financial support is directed
towards specific encouraged industries listed in the GOC's Directory Catalogue on
Readjustment of Industry Structure (Guidance Catalogue), and that this assistance is de jure
specific. Specifically, the Guidance Catalogue lists "iron and steel" as an industry for priority
development. Moreover, the Decision of the State Council on Promulgating the Interim
Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation (Decision 40)
identifies the Guidance Catalogue as "the important basis for guiding investment directions and
for the governments to administer investment projects, to formulate and enforce policies on
public finance, taxation, credit, land, import and export, etc." In addition, Decision 40 indicates
that projects in "encouraged" industries will "be provided credit support in compliance with
credit principles."
Jingtang Iron argues that the Catalogue for the Guidance of Foreign Investment
Industries lists "metal packing products" instead of "tin mill products" or iron and steel
products. Commerce finds this argument unavailing since other documents on the record,
includingtheThirteenthFive-YearPlanandtheFourteenthFive-YearPlan,whichencouragethe
development of the iron and steel industries, as discussed in the Post-Preliminary Analysis.
Moreover, as discussed above, the Guidance Catalogue lists iron and steel as industries for
priority development.
196. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor produtivo
de folhas metálicas teria sido beneficiado por isenções de imposto de importação e sobre valor
agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos: