AUTORIZAÇÃO ANP Nº 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14
de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.217130/2024-11, resolve:
Art.1º Fica concedida à IBOR Transporte Rodoviário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.689.837/0001-92, com sede à Rua Maria Eugenia, 696 - Bairro Benfica, Juiz de Fora - MG,
autorização de prévia anuência da ANP para o uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não podendo o volume mensal exceder a 40 mil litros.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação estabelecida na Resolução ANP nº 920, de 4 de abril de 2023.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilização pelos eventuais danos causados aos equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a IBOR Transporte Rodoviário Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre
a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto deste ato.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para
outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA