ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial - Papel Imune
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de
Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº
10265.326772/2024-05, DECLARA:
Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para
atividade de Gráfica (GP):
I - Registro Especial n° GP-01101/00280
II - Beneficiário: Central de Produção Gráfica e Editora Ltda
III - CNPJ: 10.460.820/0001-10
IV - Domicílio fiscal: Quadra QNN 10, Conjunto H, Lote 40, Fundos, Ceilândia Sul
(Ceilândia), Brasília - DF, CEP 72.220-108
Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data
de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período,
conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária
em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04
de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB
n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das
penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser
aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária
prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS COJORIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 685, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, I, 336,
I, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, Portaria SRRF02 Nº 285,
de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de
2023, considerando o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de
2020, e tendo em vista as Normas de Execução Coana nº 4, de 10 de outubro 2018,
e nº 1, de 19 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a quebra de jurisdição entre unidades
aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência
aduaneira de despachos de importação e de exportação.
Art. 2º Fica designada a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de
Manaus (ALF/MNS) como unidade de análise fiscal de despacho aduaneiro realizado
mediante Declaração de Importação (DI), Declaração Única de Importação (Duimp) ou
Declaração Única de Exportação (DUE).
Art. 3º Compete ao Serviço de Despacho Aduaneiro da ALF/MNS
(Sedad/ALF/MNS):
I realizar análise fiscal e desembaraço aduaneiro;
II formalizar auto de infração no curso do despacho aduaneiro;
III cancelar DI, Duimp ou DUE;
IV analisar pedidos e realizar retificação de DI ou Duimp desembaraçada
para fins de reconhecimento de direito creditório;
V analisar pedidos e realizar retificação de DUE;
VI analisar pedidos de retorno de mercadoria ao estabelecimento do
exportador, quando não embarcada e cuja DUE tenha sido cancelada;
VII analisar pedidos e realizar averbação dos dados de embarque não
efetivados automaticamente pelo Siscomex;
VIII autorizar entrega antecipada de mercadorias importadas;
IX analisar pedidos e deferir registro de uma única declaração de
importação para vários conhecimentos de carga;
X autorizar desdobramento de conhecimento de carga e disponibilização de
presença de carga para fins de registro de mais de uma declaração de importação;
XI analisar, quanto ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM), pedidos de isenção, de suspensão, de não incidência e de
desbloqueio para pagamento;
XII autorizar devolução ao exterior de mercadorias estrangeira importada;
XIII autorizar despacho aduaneiro de importação de mercadoria sem a sua
descarga; e
XIV executar as seguintes atividades relativas ao controle de regimes
aduaneiros especiais processados com base em DI, em Duimp ou em DUE:
a) concessão do regime aduaneiro de admissão temporária ou de
exportação temporária;
b) prorrogação e o acompanhamento dos regimes aduaneiros concedidos;
c) autorização da transferência de mercadoria admitida em um regime
aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro; e
d) análise de pedidos de destruição ou de entrega para a Fazenda Nacional
de mercadorias, para fins de extinção de regimes especiais.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SRRF02 nº 38, de 22 de janeiro de
2020, nº 617, de 11 de dezembro de 2020, nº 39, de 20 de abril de 2021 e nº 52,
de 11 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor no dia 1º de outubro de 2024.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES