ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 14154 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, Resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador, Exportador, a empresa CHECKPOINT DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 67.342.261/0001-60.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do
recinto que menciona, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, à vista do que consta no processo administrativo nº
10983.724082/2021-51, DECLARA:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 121, de 9 de agosto
de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, em caráter permanente, até o dia 20 de março de
2025, as instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de
Imbituba, especializadas na movimentação e na armazenagem de granéis agrícolas para a
importação e a exportação, com um montante de área de 32.444,01 m2, administradas
pelo estabelecimento filial nº 4 da empresa SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, inscrito no
CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, cujo direito de exploração pela interessada advém do
Contrato de Transição nº IMB A11-016/2024, celebrado com a autoridade portuária, em 24
de março de 2024." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCIO LUIZ ZAMIAN