ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia
16.09.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos
Estados do Pará e Rondônia;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios
Circulares SEI nº 1538/2024/MF e nº 1542/2024/MF, encaminhados no dia 16 de
setembro de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 2024:
Convênio ICMS nº 107/24 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS nº 108/24 - Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do
ICMS nas condições que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Em todas as linhas do item 3 do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº
21, de 4 de setembro de 2024, publicado no DOU, Edição nº 173, de 06/09/2024, Seção 1,
página 55,
Onde se lê: "R$ 5,00"
Leia-se: "R$6,50"