ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda
da Bahia, no dia 17 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34,
torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .17 .BA .32.319.931/0023-
59
.217.921.549 .SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA