ARESTO Nº 1.662, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ARESTO Nº 1.662, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°25 realizada no dia
18 de setembro de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ