ACÓRDÃO Nº 1907/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1907/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por
determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça
74, em:
a) autorizar Eduardo Werner Hackradt a realizar o recolhimento parcelado do
débito e da multa imputados por meio dos subitens 9.3 e 94, respectivamente, do Acórdão
940/2024-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, com
fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação do presente Acórdão;
c) fixar o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados a
partir do vencimento da primeira, com incidência de correção monetária sobre o valor de
cada parcela;
d) alertar o responsável de que:
d.1) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
d.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
d.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão ser
emitidas no Portal TCU (clicar na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão
de GRU"), ou, ainda, se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico
deste Serviço ([email protected]), enquanto perdurar o parcelamento;
e) dar ciência deste Acórdão ao responsável.
1. Processo TC-039.679/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Werner Hackradt (184.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de
Almeida (OAB-MG 80050), Caroline Rodrigues Braga (OAB-MG 132158) e outros,
representando Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.