ACÓRDÃO Nº 1906/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1906/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação e das
recomendações do Acórdão 738/2020-TCU-Plenário, resultante de auditoria operacional
realizada na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia com
vistas a avaliar a suficiência, qualidade e transparência dos sistemas de monitoramento e
avaliação da previdência social brasileira, relativamente a parâmetros adotados
internacionalmente.
Considerando o exame empreendido pela unidade instrutora, após a realização
de diligências, que avaliou o cumprimento das medidas expedidas pelo Tribunal (peça
43);
considerando que a determinação objeto do subitem 9.5 do acórdão deve ser
considerada atendida, uma vez que foi encaminhado plano de ação pelo Ministério da
Economia e pelo Ministério da Cidadania a este Tribunal, definindo prazos, responsáveis e
medidas a serem implementadas para atender às recomendações exaradas nos demais
subitens da deliberação;
considerando que as informações prestadas pelo Ministério da Economia
demonstram a implementação da recomendação estabelecida no subitem 9.4 do acórdão,
tendo em vista a implementação de rotinas de monitoramento ou avaliação periódica da
cobertura do Regime de Previdência Complementar;
considerando que as demais recomendações ainda não foram completamente
implementadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumprida a determinação do subitem 9.5 pelos Ministérios da
Economia e Cidadania;
considerar implementada a recomendação do subitem 9.4;
c) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.1 e 9.2.1
pelos Ministérios da Cidadania e da Economia;
d) considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.3.1 e
9.3.2;
e) considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.1, 9.2.1 e
9.2.2 pelo Ministério da Defesa;
f) informar o teor desta deliberação e da instrução de peça 43 ao Ministério da
Previdência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e ao Ministério da Defesa;
g) informar à AudBenefícios sobre a necessidade de dar continuidade ao
monitoramento;
h) apensar este processo de monitoramento ao TC 012.995/2019-3.
1. Processo TC-046.926/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Ministério da Previdência Social ().
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.