ACÓRDÃO Nº 1905/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1905/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possível irregularidade relacionada na concessão de
assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso nacional da
enfermagem, que estaria sendo estendida indevidamente a profissionais com regime de
contratação não abarcado pela Lei 14.434/2022.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103,
§ 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
c) encaminhar cópia da peça 6 destes autos ao denunciante e informa-lo acerca
desta deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-006.937/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.