ACÓRDÃO Nº 1904/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1904/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador da
República Eduardo Girão em face de apropriação supostamente indevida de relógio de
pulso por parte do Presidente da República em 2005;
Considerando que a matéria em discussão nos presentes autos coincide com o
objeto do TC 032.365/2023-3 (representação), em cujos autos já fora proferido o Acórdão
1585/2024 - TCU - Plenário, redator Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que o referido TC 032.365/2023-3 encontra-se em fase recursal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
i) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
032.365/2023-3, relator Ministro Antonio Anastasia, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37
e 40, II, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU;
e
ii) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Senador da República
representante.
1. Processo TC-032.513/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representante: Senador da República Eduardo Girão.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.