ACÓRDÃO Nº 1903/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1903/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal adote providências no que
concerne à suposta possibilidade de intervenção do Ministério de Minas e Energia (MME)
na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em razão de lentidão ou omissão da
Agência na atuação relacionada a políticas públicas do setor elétrico brasileiro, bem como
pondere acerca da realização de auditoria operacional na Aneel;
Considerando que a representação se volta contra indícios de irregularidades
constantes do Ofício 368/2024/GM-MME, peça 5, em que o MME solicita informações à
Aneel sobre quatro casos específicos: (i) pendências da Aneel quanto à homologação da
nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), causando
irregularidade no funcionamento da CCEE; (ii) não divulgação, pela Aneel, da estimativa de
impacto tarifário aos consumidores em decorrência de antecipação dos recebíveis da Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE) autorizadas pela Medida Provisória 1.212/2014; (iii)
não publicação, pela Aneel, de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER),
conforme disposto no MP 1.232/2024; e (iv) arquivamento, pela Aneel, de processo sobre
política de compartilhamento de postes, com prejuízo à operacionalização da Política
Nacional de Compartilhamento de Postes;
Considerando, ademais, que o MME entende que a constatação das ocorrências
acima relatadas "sugere a formação de um quadro de alongada e crônica omissão na
tomada de decisão por parte dessa Diretoria" e que a eventual "persistência desse estado
de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a
situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que
lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável
gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive,
implicar responsabilização dessa Diretoria";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear - AudElétrica às peças 7-9, dos quais constam
as seguintes conclusões:
i) quanto à possibilidade de intervenção do MME na Aneel, não há, no
momento, ato concreto maculado de irregularidade a ensejar a atuação do Tribunal;
ii) quanto ao pedido do representante acerca da realização de auditoria
operacional na Aneel para apurar a alegada lentidão - ou omissão - nos processos
elencados no ofício do MME, em consulta ao acervo processual do Tribunal, a unidade
constata que a atuação da Aneel e de outras agências reguladoras é objeto de diversas
ações de controle no âmbito da Corte, sendo, portanto, inoportuno, no momento, a
realização de uma nova ação de controle do TCU abrangendo especificamente os quatro
casos mencionados;
Considerando, ademais, o teor da Comunicação ao Plenário dirigida pelo
Ministro Vital do Rêgo na Sessão de 28/8/2024, na qual Sua Excelência propõe "que seja
determinado à Segecex fazer uma avaliação sobre a conveniência e oportunidade de
realizar ação de controle prioritária, com o objetivo de investigar as consequências da
eventual insuficiência organizacional sobre a gestão e os resultados esperados das 11
agências reguladoras do País e também da Superintendência Nacional de Seguros Privados
(Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"; e
Considerando, portanto, que o Plenário desta Casa, na esteira da aludida
Comunicação, já se encontra a par da necessidade de avaliar a situação em que se
encontram as agências reguladoras - aqui incluída a Aneel - no que concerne à eficiência
organizacional, adotando as medidas típicas de controle externo cabíveis no momento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade
previstos no parágrafo único do 237 c/c o caput do art. 235 e seu parágrafo único, do
Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representação, ao
Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-019.587/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.