ACÓRDÃO Nº 1902/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1902/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Uzzipay Administradora de Convênios Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 25/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh), para contratação de empresa especializada para prestação
de serviço de implementação, gerenciamento e administração, emissão, distribuição e
fornecimento de auxílios-alimentação e refeição via cartão eletrônico (peça 1);
Considerando que na representação são apontadas, em resumo, as seguintes
irregularidades:
a) prosseguimento indevido do certame após a revogação do item 2 do termo
de referência, o qual continha justamente a descrição do objeto da contratação (peça 1, p.
5-8);
b) possível restrição à competitividade na licitação, em razão de exigência
excessiva relativa à qualificação técnica (peça 1, p. 8-12); e
c) inobservância de critérios de desempate pelo agente de contratação (peça 1,
p. 12-16);
Considerando a oitiva prévia da Ebserh e a oitiva da empresa contratada
(Pluxee Benefícios Brasil S.A.) em cumprimento a despacho proferido pelo Ministro-Relator
à peça 22;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 38-40;
Considerando que a ausência de informação no instrumento convocatório sobre
o volume de cartões magnéticos a serem emitidos pelas contratadas - elemento essencial
para embasar a exigência relativa ao quantitativo mínimo a ser comprovado pelas
participantes em sede de qualificação técnica - constitui irregularidade, por contrariar o
disposto no art. 33 da Lei 13.303/2016, que estabelece ser imprescindível a clara definição
do objeto da licitação;
Considerando, contudo, que a ausência da aludida informação no edital fora
saneada pela unidade jurisdicionada em resposta a pedido de esclarecimento (peça 33, p.
6), sendo suficiente, portanto, a emissão de ciência preventiva à entidade para evitar a
repetição da irregularidade em outros certames;
Considerando a deficiência no detalhamento dos critérios para seleção de
licitante, configurada pela vagueza das regras definidas para a consulta (votação entre
beneficiários) destinada ao desempate das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico
25/2023, quando comparadas àquelas definidas para o procedimento admitido pelo TCU
por ocasião da verificação que ensejou o Acórdão 459/2023-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer;
Considerando que para a impropriedade em questão mostra-se suficiente a
emissão de ciência preventiva à entidade para evitar a repetição da irregularidade em
outros certames;
Considerando que, nos autos do TC 016.117/2024-7, o Tribunal proferiu o
Acórdão 1412/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, para considerar
improcedente representação formulada em face do mesmo Pregão 25/2023, mantendo
incólume o certame; e
Considerando que a empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A. logrou evidenciar
razão legítima para ser admitida como parte interessada no processo, na medida em que
é signatária do Contrato 6/2024, firmado em decorrência do Pregão Eletrônico 25/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar parcialmente procedente a representação;
c) indeferir o pedido de medida cautelar;
d) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas
identificadas no Pregão Eletrônico 25/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) inobservância do disposto no art. 33 da Lei 13.303/2016, em vista da
especificação insuficiente do objeto do Pregão Eletrônico 25/2023, caracterizada pela
ausência de informação acerca do volume de cartões magnéticos a serem emitidos pelas
contratadas, essencial para embasar a exigência relativa ao quantitativo mínimo a ser
comprovado pelas participantes em sede de qualificação técnica; e
d.2) descumprimento dos princípios da publicidade e do julgamento objetivo
(art. 31 da Lei 13.303/2016), ante a deficiência no detalhamento dos critérios para seleção
de licitante, configurado pela vagueza das regras definidas para a consulta (votação entre
beneficiários) destinada ao desempate das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico
25/2023, quando comparadas àquelas definidas para o procedimento admitido pelo TCU
por ocasião da verificação que ensejou o Acórdão 459/2023-TCU-Plenário;
e) deferir o pedido formulado por Pluxee Benefícios do Brasil S.A. para ser
considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do Regimento
Interno do TCU;
f) comunicar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares, bem como à sociedade Uzzipay Administradora de Convênios Ltda.
(representante) e à sociedade Pluxee Benefícios do Brasil S.A. (contratada); e
g) apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente
processo aos autos do TC 016.117/2024-7, dada a conexão da matéria vertida em ambos
os feitos; e
h) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.496/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Pluxee Benefícios Brasil S.A. (69.034.668/0001-56).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda.
(05.884.660/0001-04).
1.7. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), Alice Oliveira
de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Raira Vlaxio Azevedo (7994/OAB-RO), representando Madeira
Soluções Administração de Convênios Ltda; William Romero (51663/OAB-PR), Monica
Bandeira de Mello Lefevre (57540/OAB-PR) e outros, representando Pluxee Benefícios
Brasil S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.