ACÓRDÃO Nº 1901/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1901/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas a duas
contratações: a primeira tem como objeto a construção de uma escola infantil (creche
pré-escolar - tipo 1) no bairro Santa Cruz, zona urbana de Miranda do Norte/MA, no
valor de R$ 2.545.124,65, com recursos oriundos do Termo de Compromisso
202003360/2020 (ID/obra 1102576), celebrado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) (peça 1, p. 46, 54-59); a segunda teve como
objeto a aquisição de caminhão refrigerado, no valor de R$ 482.275,00, com recursos do
Convênio 921678, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) (peça 1, p. 82, 97, 162).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) em
relação à construção da escola infantil, pagamento sem contraprestação do serviço e
indícios de a empresa contratada ser "laranja"; ii) quanto à aquisição do caminhão
refrigerado, pagamento sem entrega do objeto, apesar da emissão da Nota Fiscal
749;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, no entanto, que a responsabilidade primária pela fiscalização e
análise correta da aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios
compete aos órgãos ou entidades concedentes, de maneira que a atuação do TCU, no
caso concreto, somente seria oportuna após o esgotamento das providências
administrativas internas de responsabilidade do FNDE e MAPA;
considerando, desse modo, que a denúncia deve ser considerada prejudicada,
cabendo aguardar a atuação dos órgãos repassadores e lhes dar notícia acerca das
irregularidades apontadas na denúncia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, no art. 103 da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade
das despesas realizadas deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle
primárias, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
c) remeter cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para
adoção das medidas de sua alçada;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
e) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que permitam
a identificação do denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.874/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte/MA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.