ACÓRDÃO Nº 1899/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1899/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada para apurar a participação da empresa
UTC Engenharia S.A. em fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) para implantação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas
(Repar), localizada em Araucária/PR.
Considerando que mediante o Acórdão 2.171/2021-Plenário, o Tribunal de
Contas da União sobrestou a apreciação do presente processo até a demonstração do
cumprimento das obrigações da UTC Engenharia S.A. no Termo de Compromisso de
Cessação de Prática (TCC), firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), e no Acordo de Leniência anticorrupção, firmado com a Controladoria-Geral da
União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU);
Considerando que a mesma deliberação determinou à unidade de auditoria
especializada o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos
compromissos acima designados, promovendo a imediata instrução da matéria caso não
mais subsistam as condições para o sobrestamento;
Considerando a instrução da unidade especializada constante da peça 62, que
evidenciou indícios de descumprimento dos acordos por parte da UTC, ensejando a
determinação de diligências no presente feito e o consequente levantamento do
sobrestamento, conforme despacho consignado na peça 67;
Considerando as informações do Cade de que declarou o descumprimento
integral do TCC pela UTC Engenharia S.A. em 25/4/2018, com a consequente retomada
dos processos administrativos e aplicação de multa no valor de R$ 200.000,00;
Considerando as informações da CGU de que a UTC Engenharia S.A. está
adimplente com as obrigações não financeiras, mas se encontra inadimplente com as
obrigações financeiras do acordo de leniência, razão pela qual deliberou pela sua
rescisão, decisão essa que se encontra suspensa pela interposição de recurso
administrativo;
Considerando que a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas
encontra-se suspensa, conforme o item 9.2 do Acórdão 2.171/2021-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I,
alínea "s", e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo VII
da IN TCU 95/2024, em:
sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU,
a apreciação da participação da empresa UTC Engenharia S.A. em face das fraudes
cometidas nas licitações que originaram os contratos (CT 101, CT 111 e CT 112) na
Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar), admitidas pela
empresa, até a demonstração do cumprimento de suas obrigações no Acordo de
Leniência anticorrupção, firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto
com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 10/7/2017;
orientar a AudContratações a acompanhar o acordo mencionado no item
anterior, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes
e a correspondente audiência da empresa responsável, se necessário, promovendo a
imediata instrução da matéria caso não mais subsistam as condições de sobrestamento
do processo;
notificar a CGU, a AGU, o Cade e a empresa UTC Engenharia S.A. sobre o
teor desta deliberação.
1. Processo TC-036.689/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB 62.929/RJ) e outros;
Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272.153/SP) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.