ACÓRDÃO Nº 1897/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1897/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso
III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81,
inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) notificar o representante desta decisão;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Governo do Estado de Minas Gerais e à
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.191/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais; Secretaria do
Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.