ACÓRDÃO Nº 1893/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1893/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em relação ao monitoramento do Acórdão 2.592/2020-TCU-Plenário (peça 3, p. 1-2),
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2, 9.2.1,
9.2.2, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Casa Civil da
Presidência da República e ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
c) apensar o presente processo ao TC 007.142/2018-8, nos termos do art.
169, inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-005.915/2023-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais.
1.2. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Infraestrutura
(extinto); Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.