ACÓRDÃO Nº 1892/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1892/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) sobre indícios de
irregularidades verificados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
relacionados à inclusão de novas obras no contrato de concessão da BR-
060/153/262/DF/GO/MG, administrada pela Concebra - Concessionária das Rodovias
Centrais do Brasil S/A, que foram aprovadas pela Resolução ANTT 5.142/2016 e cujos
efeitos financeiros dependem do cumprimento de condicionantes elencadas no referido
normativo.
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.934/2019-Plenário (Relator:
Min. Augusto Nardes), conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-
la procedente, com determinações e ciência à ANTT sobre as irregularidades verificadas
nestes autos;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.720/2023-Plenário (Relator: Min.
Jorge Oliveira), o TCU conheceu do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres contra o Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, de forma a modificar o item 9.3.4 da deliberação
recorrida;
Considerando que, nesta fase processual, a unidade técnica (peças 172-173)
procedeu o monitoramento das determinações do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário,
indicando que, diante da adesão da concessionária ao processo de relicitação, várias das
determinações teriam perdido seu objeto, especificamente os itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3,
9.3.8 e 9.5, enquanto se verificou que foram cumpridas as determinações dos itens
9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do referido acórdão;
Considerando que a unidade técnica concluiu pelo descumprimento da
determinação do item 9.3.7 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário, mas, considerando
que a ANTT já havia abordado o assunto na Resolução 6.000/2022, adotando opção
regulatória condizente com sua condição de limitação de recursos, considerou-se essa
determinação prejudicada, por perda de objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e em sintonia
com os pareceres dos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do
Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário;
b) considerar prejudicadas, por perda de objeto, as determinações dos itens
9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.8 e 9.5 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário;
c) considerar descumprida, mas prejudicada por perda de objeto, a
determinação do item 9.3.7 do Acórdão 2.934/2019-TCU-Plenário; e
d) arquivar os autos, com base no art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-036.417/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: SeinfraRodoviaAviação
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não autou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF), Aline Lícia Klein (198.024-
A/OAB-SP) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do
Brasil S/A.
1.7. Procedência: comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada.