ACÓRDÃO Nº 1891/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1891/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações direcionadas à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Acórdão 290/2018-TCU-Plenário
(Relator: Min. Augusto Nardes), alterado parcialmente pelos Acórdãos 1.461/2018-TCU-
Plenário (Relator: Min. Augusto Nardes) e 2.175/2019-TCU-Plenário (Relator: Min. Bruno
Dantas).
Considerando que as referidas deliberações foram exaradas no TC
012.831/2017-4, que cuidou de representação formulada pelo coordenador da Comissão
Externa de Fiscalização da BR-101/BA/ES - Câmara dos Deputados, com pedido de
medida cautelar, para suprimir parte do reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) do
contrato de concessão da BR-101/BA/ES, administrada pela ECO101 Concessionária de
Rodovia S/A, até que fossem concluídos os procedimentos de fiscalização no âmbito do
TC 010.482/2016-4 (Relator: Min. Augusto Nardes);
Considerando que na aludida representação questionou-se a inclusão de
parcela referente ao impacto da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) nos custos de
manutenção da rodovia, destacando-se que a ANTT havia alegado que a referida lei
imporia ao concessionário maiores custos com a manutenção do pavimento da rodovia,
devido às maiores cargas ali toleradas, o que teria ocasionado um evento extraordinário
ocasionador de um desequilíbrio contratual;
Considerando que o TCU, mediante o Acórdão 290/2018-Plenário, conheceu
da aludida representação, para, no mérito, considerá-la procedente, vez que considerou
o percentual de revisão desproporcional aos efeitos gerados pela Lei 13.103/2015 na
manutenção do pavimento, sem prejuízo de determinações à ANTT, em especial, a
reavaliação dos efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 sobre os esforços de manutenção
da Rodovia BR-101/ES/BA, e a retificação de todas as revisões tarifárias decorrentes dos
efeitos da "Lei dos Caminhoneiros";
Considerando que a efetivação das novas revisões tarifárias a partir dos
parâmetros dos estudos técnicos e os custos de manutenção estabelecidos nos planos
de negócio das concessionárias, como determinado pelo TCU no Acórdão 290/2018-
Plenário, culminou em benefício efetivo de mais de R$ 5,5 bilhões (junho/24) aos
usuários das correspondentes rodovias;
Considerando que a unidade técnica, com base nas análises efetivas neste
processo (peças 86-87), verificou o cumprimento de todas as determinações exaradas
pelo Tribunal, por meio dos referidos acórdãos, porém, considerando a relevância, a
materialidade e a repercussão da matéria, indicou a necessidade de ciência à ANTT
sobre os atos irregulares apurados nestes autos, de modo a evitar a repetição de
irregularidades semelhantes em casos futuros;
Considerando que no âmbito do TC 033.444/2023-4 (SSC - Solicitação de
Solução Consensual) determinou-se o sobrestamento deste processo, sendo que, no
entanto, verifica-se a inexistência de interface entre a instauração da referida solução
consensual e o presente processo de monitoramento, de modo que cabe levantar o
sobrestamento deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário
ACORDAM, por unanimidade em:
a) levantar o sobrestamento do presente processo, determinado no despacho
à peça 18 do TC 033.444/2023-4, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU
c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar cumpridas todas as determinações exaradas no Acórdão
290/2018-TCU, alterado parcialmente pelos Acórdãos 1.461/2018-TCU e 2.175/2019-TCU,
do Plenário, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III,
243, e 250, inciso III, do RITCU;
c) considerar superada a recomendação constante do item 9.3 do Acórdão
1.461/2018-TCU-Plenário;
d) dar ciência à Agência Nacional de Transporte Terrestre, com fundamento
no inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que a aprovação de revisões de tarifa
básica de pedágio (TBP) de contratos de concessão, para a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro dessas avenças, ancoradas em procedimentos que não incluam
imprescindível análise da materialidade e da magnitude dos valores envolvidos, bem
como da proporcionalidade e razoabilidade de tal montante, como no caso verificado na
Resolução-ANTT 5.339/2017, configura afronta ao disposto nos art. 6º, § 1º, art. 9º, §§
2º e 4º e art. 10, da Lei 8.987/1995 e aos princípios da modicidade tarifária, da
razoabilidade e da proporcionalidade, ficando os gestores responsáveis por esses atos
irregulares sujeitos às sanções previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992;
e) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/BA/ES - Câmara dos
Deputados; e
f) arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso II, do RITCU.
1. Processo TC-006.228/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.