ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1890/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada como apartado do TC
025.031/2008-2, a partir da determinação contida no item 9.7 do Acórdão 155/2013-
TCU-Plenário, para a apuração de irregularidades no Contrato nº 73/2006, celebrado
entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do
Sul (Sebrae/MS) e a Fundação Cândido Rondon (FCR), com vistas ao assessoramento
técnico, social e ambiental às famílias assentadas no Projeto de Reforma Agrária -
Assentamento Itamaraty II em Ponta Porã/MS.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.675/2014-Plenário, o Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de André Simões, Cleuza Maria Alves
da Fonseca e Freitas, Ido Luiz Michels, Laurindo Faria Petelinkar e Rose Ane Vieira, com
base nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-
os, em solidariedade com a Fundação Cândido Rondon, ao pagamento de débito e
aplicando-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da LOTCU;
Considerando que a referida deliberação se manteve inalterada após o
julgamento dos apelos dos responsáveis, conforme Acórdãos 3.595/2014, 2.199/2016,
2.601/2017, 2.471/2020 e 1.234/2021, todos do Plenário;
Considerando que, tendo em vista a extinção da Fundação Cândido Rondon,
baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 6/8/2018
(peça 417), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido
em 11/4//2023 (peça 396), não há como persistir a penalidade de multa aplicada à
entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao
que preceitua o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que, a baixa nos cadastros da Receita Federal deve ser
precedida da comprovação da ocorrência da extinção registrado no órgão competente,
conforme informação extraída do sítio daquele órgão;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 421/422), ratificada pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 423), no sentido de aplicar, analogamente, o que
preceitua o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que
houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, em rever, de ofício, o
Acórdão 2.675/2014-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada à Fundação
Cândido Rondon no item 9.3 do referido acórdão.
1. Processo TC-007.210/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Simões (554.***.***-34); Cleuza Maria Alves da
Fonseca e Freitas (421.***.***-20); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Ido
Luiz Michels (417.***.***-87); Laurindo Faria Petelinkar (709.***.***-04); Manoel
Catarino Paes (051.***.***-15); Rose Ane Vieira (365.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri
(16395/OAB-MS), representando a Fundação Cândido Rondon; Carlos Eduardo França
Ricardo Miranda (13.179/OAB-MS) e Fernando Peró Correa Paes (9.651/OAB-MS),
representando Manoel Catarino Paes; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF),
entre outros, representando Laurindo Faria Petelinkar; Luiz Carlos Braga de Figueiredo
(16010/OAB-DF), entre outros, representando André Simões; Fernando Ortega
(13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri (16395/OAB-MS), representando Cleuza Maria Alves
da Fonseca e Freitas; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), entre outros,
representando Rose Ane Vieira; Fernando Ortega (13701/OAB-MS) e Giusepe Favieri
(16395/OAB-MS), representando Ido Luiz Michels.
1.7. Providências: comunicar esta deliberação aos representantes legais da
Fundação Cândido Rondon e à unidade jurisdicionada.