ACÓRDÃO Nº 1889/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1889/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência
desta decisão e da instrução à peça 14 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar
os presentes autos:
1. Processo TC-018.905/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nivea Estevão dos Santos (245489/OAB-RJ),
representando General Contractor Construtora Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.