ACÓRDÃO Nº 1888/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1888/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, revogar a
medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.508/2024-Plenário, permitindo-se,
excepcionalmente, a continuidade da execução do Contrato 13/2024 em razão das
circunstâncias fáticas, sem prejuízo do exame das irregularidades em momento
oportuno, dando ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-017.179/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Land5 Arquitetura e Urbanismo Ltda (40.851.323/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Lygia Maria
Souza Ramos Firmani (216590/OAB-SP), representando Land5 Arquitetura e Urbanismo
Ltda; Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Servicos de Urbanismo
e Arquitetura Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.