ACÓRDÃO Nº 1887/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1887/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto pela representante contra o Acórdão
1.042/2024-Plenário (peça 49), por meio do qual o Tribunal, acompanhando
entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, indeferiu o
pedido de concessão da medida cautelar pleiteada, considerou a presente representação
improcedente e determinou o arquivamento dos autos;
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à
parte;
Considerando que a representante não é parte no presente processo,
tampouco teve deferido seu ingresso como interessada;
Considerando que o agravo não é espécie recursal adequada para impugnar
acórdão que decide sobre o mérito de processo de representação, considerando-a
improcedente, bem com determinando o arquivamento dos autos;
Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer e por não
ser a espécie recursal adequada para impugnar a decisão recorrida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, 286 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-008.582/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Murta Gestão e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda.
(08.916.265/0001-46).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - Regional Curitiba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE), Carolina
Dantas Salgueiro Pontes Queiroz (23514/OAB-PE) e outros, representando Murta Gestão
e Auditoria em Sistema de Saúde Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.