ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1885/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro
(Seobras/RJ); e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.208/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgãos: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e
Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras/RJ).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Marcus Vinicius de Oliveira (57260/OAB-DF),
Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Lays
Caceres Bento da Silva (50818/OAB-DF), Danilo Galan Favoretto (305566/OAB-SP),
Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP), Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-
DF) e outros, representando Construções e Comercio Camargo Correa S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.