ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1884/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.136/2022-0
1.1 Apenso: 021.067/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Recorrente: Fábio Arruda Lima (mat. 2948-3).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.
8. Representação legal: Delson Lyra da Fonseca (OAB/AL 7.390), Efrem José
Lyra de Almeida Jr. (OAB/AL 9.639) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso
administrativo interposto por Fábio Arruda Lima em face do ato constante da Portaria-
TCU 163, de 22 de outubro de 2022, mediante o qual foi demitido com fundamento no
art. 33, inciso II, da Lei 8.112/1990, do cargo de Auditor Federal de Controle Externo,
Área Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, em cumprimento a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal
0007961-94.2010.4.01.4100 (atualmente Execução de Pena 4000258-24.2022.4.01.4100),
transitada em julgado em 13/7/2021, bem como ao que foi deliberado pela 2ª Seção do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito da Revisão Criminal 1048122-
56.2023.4.01.0000,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no § 1º do art.
56 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 15, IV, do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. conhecer do recurso administrativo e, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a orientar a Presidência do TCU que reintegre ao Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal o servidor Fábio Arruda Lima, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/1990;
9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta
deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1884-37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas
(Presidente).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.