ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1883/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.183/2016-4
1.1. Apensos: 018.124/2015-1; 010.493/2010-7
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94);
André Luiz de Oliveira (114.***.***-49); Cyntia Araújo Ferreira (446.***.***-72); Gustavo
Henrique Malaquias (766.***.***-04); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida
(341.***.***-00); José Francisco Thomé Fernandes (324.***.***-20); José Francisco das
Neves (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20); Paulo Augusto
Barros Siqueira (605.***.***-87); Reginaldo dos Santos (346.***.***-06); Stênio César
Marques Vieira Pinto (806.***.***-53); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Cyntia Araújo Ferreira; Sílvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF),
representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), José Maurício Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e outros,
representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Patrícia Maria Oliveira Maciel de
Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), João Marcos de Castro Dias Magalhães
(53.096/OAB-DF) e outros, representando André Luiz de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 3.183/2016-TCU-Plenário, relator
Ministro Bruno Dantas, em razão do superfaturamento identificado no Contrato CT
36/2007, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec) e a
Andrade Gutierrez Engenharia S/A, tendo por objeto a construção do Lote 13 da Ferrovia
Norte-Sul (FNS), no trecho Palmas/TO-Uruaçu/GO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Gustavo Henrique Malaquias, José Francisco
Thomé Fernandes, Reginaldo dos Santos, Cyntia Araújo Ferreira, Paulo Augusto Barros
Siqueira, Stênio César Marques Vieira Pinto, Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida e
o espólio de André Luiz de Oliveira;
9.2. julgar irregulares as contas de José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz
Carlos Oliveira Machado e da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres da Valec Engenharia, Construção e Ferrovias
S/A, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
9.2.1. débitos imputados a José Francisco das Neves e Ulisses Assad, em
solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A em razão do
superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado nos serviços
mais relevantes do Contrato CT 36/2007:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALORES (EM R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .8/10/2008 .135.228,47 .Débito
. .12/11/2008 .4.768,83 .Débito
. .11/12/2008 .532,36 .Débito
. .24/12/2008 .425,89 .Débito
. .4/2/2009 .638,84 .Débito
. .10/3/2009 .532,36 .Débito
. .7/4/2009 .532,36 .Débito
. .5/5/2009 .532,36 .Débito
. .10/6/2009 .624,34 .Débito
. .9/7/2009 .578,35 .Débito
. .18/8/2009 .578,35 .Débito
. .15/9/2009 .578,35 .Débito
. .30/10/2009 .578,35 .Débito
. .12/11/2009 .228.714,33 .Débito
. .14/12/2009 .91.326,29 .Débito
. .29/12/2009 .17.632,42 .Débito
. .25/2/2010 .126.993,05 .Débito
. .15/3/2010 .101.135,80 .Débito
. .15/4/2010 .533.841,49 .Débito
. .5/5/2010 .484.253,72 .Débito
. .9/6/2010 .1.028.649,83 .Débito
. .30/6/2010 .2.361.008,67 .Débito
. .31/8/2010 .1.909.763,29 .Débito
. .8/9/2010 .3.282.515,20 .Débito
. .8/10/2010 .4.196.841,82 .Débito
. .16/11/2010 .3.918.799,47 .Débito
. .30/12/2010 .1.287.928,49 .Débito
. .30/12/2010 .572.180,71 .Débito
. .25/3/2011 .901.153,88 .Débito
. .20/4/2011 .731.185,13 .Débito
. .19/5/2011 .1.170.020,45 .Débito
. .22/6/2011 .2.763.610,54 .Débito
. .14/7/2011 .2.965.784,39 .Débito
. .10/8/2011 .1.303.143,39 .Débito
. .13/9/2011 .3.180.363,53 .Débito
. .18/10/2011 .1.881.376,01 .Débito
. .19/12/2011 .1.776.458,22 .Débito
. .26/12/2011 .608.185,62 .Débito
. .17/4/2012 .466.837,56 .Débito
. .26/4/2012 .582.297,00 .Débito
. .21/6/2012 .377.646,58 .Débito
. .27/6/2012 .341.226,36 .Débito
. .27/6/2012 .632.617,73 .Débito
. .28/6/2012 .590.470,62 .Débito
. .26/7/2012 .744.988,42 .Débito
. .24/9/2012 .188.847,76 .Débito
. .5/11/2012 .174.446,53 .Débito
. .5/11/2012 .20.629,55 .Débito
. .28/3/2013 .385.782,67 .Débito
9.2.2. débitos imputados a José Francisco das Neves e Luiz Carlos Oliveira
Machado, em solidariedade com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A em razão
do superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado quando da
substituição dos tubulões previstos para as fundações das obras de arte especiais por
estacas raiz no âmbito do Contrato CT 36/2007, abatendo-se o valor já ressarcido:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALORES (EM R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .30/6/10 .1.233.404,70 .Débito
. .31/8/10 .1.105.657,16 .Débito
. .8/9/10 .849.117,88 .Débito
. .8/10/10 .794.167,62 .Débito
. .1/3/11 .746.344,76 .Débito
. .14/7/11 .31.687,75 .Crédito
9.3. aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad, Luiz Carlos de Oliveira
Machado e à empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, individualmente, nos termos
do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, as multas
abaixo especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Andrade Gutierrez Engenharia S.A. .R$ 4.500.000,00
. .José Francisco das Neves .R$ 1.500.000,00
. .Ulisses Assad .R$ 1.000.000,00
. .Luiz Carlos de Oliveira Machado .R$ 200.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República em Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. informar o teor desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S/A e aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1883-37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.