ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1882/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.248/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação, autuado com o
objetivo de dar cumprimento aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.600/2021-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
estabelecidos no artigo 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e
no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.2.1. regulamente a implantação de programas de integridade no âmbito das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar com base nas melhores práticas;
9.2.2. inclua na agenda do grupo de trabalho instituído pelo Decreto
11.543/2023 o tema "programas de integridade" e envie os resultados correspondentes ao
TCU.
9.3. informar o teor desta deliberação ao Conselho Nacional de Previdência
Complementar e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1882-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.