ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1881/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.692/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Costaplan Construções Ltda.
(07.228.748/0001-95); Município de Parintins/AM (04.329.736/0001-69).
3.1. Responsável: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade que
tem por objeto as ações administrativas relacionadas à implantação de muro de
contenção de erosão fluvial na orla do município de Parintins/AM,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 276, caput, do
RITCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho
contido na peça 57 destes autos e transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.