ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1880/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.830/2021-8.
2. Grupo: II - Classe de assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Recorrente: Constran S/A Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90).
4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Eduardo Stênio Silva Sousa, OAB/DF 20.327, e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela empresa Constran S.A. Construções e Comércio contra o Acórdão 447/2024-TCU-
Plenário, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU;
9.2. tornar, de ofício, insubsistentes os subitens 9.4 a 9.9 do Acórdão
447/2024-TCU-Plenário;
9.3. considerar, de ofício, com fundamento no art. 211 do Regimento Interno
do TCU, iliquidáveis as contas das empresas Constran S/A Construções e Comércio e
Contécnica Consultoria Técnica S/A, ordenando-se, nos termos do § 1º do mesmo artigo,
o trancamento de suas contas e o arquivamento deste processo em relação às
empresas;
9.4. manter os demais termos do Acórdão 447/2024-TCU-Plenário;
9.5. dar ciência deste Acórdão à embargante, à Contécnica Consultoria Técnica
S/A e à Infra S.A.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1880-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).