ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1879/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.097/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (288.***.***-77);
Francisco José Coelho Teixeira (203.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria que teve por objetivo
fiscalizar a regular aplicação de recursos nas obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC),
em decorrência do Plano de Fiscalização de Obras de 2022 (Fiscobras/2022), conforme
Acórdão 2.481/2021-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará
(SRH/CE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. o armazenamento inadequado das comportas stop-logs (fornecidas em
razão do Contrato 6/SRH/CE/2013 para aplicação no Trecho 1 do CAC), observado nos
locais das obras, acarreta exposição do dispositivo às intempéries e ao risco de furto,
desrespeitando o art. 75, inciso II, da Lei 4.320/1964 e os princípios da economicidade e
da eficiência, inscritos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal de 1988;
9.1.2. a utilização de projetos básicos deficientes que deram suporte ao
processo licitatório do Trecho 1 do Cinturão das Águas do Ceará constitui afronta ao art.
7º, inciso I, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e contribui para a extrapolação dos
limites de alteração contratual definidos pelo art. 65 da mesma lei (art. 5º, caput, artigo
6º, XXV, e art. 125 da Lei 14.133/2021);
9.1.3. a extrapolação dos aditivos dos contratos de supervisão além do limite
legal de 25% constitui afronta ao art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 125 da Lei
14.1333/2022 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 958/2018, 84/2020 e
2.527/2021, todos do Plenário do TCU, inclusive quando a modificação do valor ocorrer
em razão da prorrogação de prazo de vigência, devendo-se adotar medidas tempestivas
com vistas a realizar nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de
desvantajosidade da medida;
9.1.4. a realização de análise da vantajosidade ou desvantajosidade de
prorrogações contratuais, a partir da mera comparação entre os preços praticados e os
preços estimados exclusivamente por meio de custos referenciais, não é suficiente para
identificar e selecionar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração,
nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021,
devendo-se incluir em tal análise, no mínimo, comparações entre o percentual de
desconto embutido nos preços contratados e os descontos médios que estão sendo
efetivamente praticados no mercado no momento da renovação do ajuste
9.2. comunicar esta decisão ao MIDR (Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional) e à SRH/CE (Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do
Ceará); e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1879-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).