ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1878/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-021.844/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) e Câmera de Comercialização de Energia (CCEE)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudElétrica
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento criado para
avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro,
verificando o tratamento que está sendo adotado quanto aos riscos sistêmicos
identificados, tendo como objeto principal desta primeira fase os possíveis impactos em
relação à abertura promovida pela Portaria MME 50/2022 a partir de 1/1/2024, quando
foi permitida a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) dos consumidores
do Grupo A (de alta tensão, igual ou acima de 2,3 kV, a exemplo de indústrias, hospitais,
supermercados e shoppings) com demanda inferior a 500 kW,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 241, 250, II e III, do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 4º, 9º, I, e 11 da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Agência
Nacional de Energia Elétrica, a elaboração, no prazo de 120 dias, de Plano de Ação
para:
9.1.1. verificar o nível de contratação das distribuidoras, por área de
concessão;
9.1.2. estimar o impacto financeiro causado ao Ambiente Regulado de
Contratação consequente das migrações de consumidores ao Ambiente de Contratação
Livre, desde o início da vigência da Portaria MME 514/2018;
9.1.3. de posse das estimativas, verificar a conformidade legal das migrações
ao art. 15, § 5º, da Lei 9074/1995;
9.1.4. em caso de inconformidade legal, proceder com as medidas necessárias
para garantir o estrito cumprimento legal;
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia:
9.2.1. em conformidade com as atribuições normativas correlatas à avaliação
de resultados previstas para seus órgãos singulares no Decreto 9.675/2019, e de forma a
conformar-se com os princípios e diretrizes da governança pública explicitados no Decreto
9.203/2017, apresente:
9.2.1.1 os objetivos da política de abertura gradual do mercado de energia
elétrica, bem como avaliação de resultados e dos impactos causados pelas medidas
presentes nas Portarias MME 514/2018 e 465/2019, em especial quanto à redução dos
custos de energia, explicitando premissas e metodologia e impactos financeiros causados
no Ambiente de Contratação Regulada decorrentes das referidas medidas;
9.2.1.2. metodologia de avaliação de resultados para a abertura promovida
pela Portaria MME 50/2022 e próximas fases, contendo metas e indicadores,
responsabilidades, premissas e cronograma avaliativo;
9.2.2. a realização, no ano de 2024, da Avaliação de Resultado Regulatório
(ARR) previsto pelo Comitê Permanente de Avaliação de Impacto Regulatório (CPAIR), para
avaliar os resultados e impactos da abertura de mercado para o Grupo A;
9.2.3. a realização, no prazo de 180 dias, de Avaliação de Impacto Regulatório
(AIR) ou estudos de impacto que possam subsidiar medidas legislativas (projetos de lei ou
medidas provisórias) previamente às medidas de flexibilização necessárias para a abertura
de mercado do Grupo B;
9.2.4. em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica e com a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica, desenvolva e implemente uma estratégia de
comunicação eficaz e abrangente para informar e conscientizar os consumidores sobre o
funcionamento do mercado livre de energia e os riscos associados à migração;
9.2.5. realize estudos e análises para definir a viabilidade e necessidade de se
criar, por meio de proposta legislativa ou normativa, a figura do Supridor de última
Instância (SUI) no processo de liberalização gradativa do mercado de energia no Brasil,
definindo suas características, atribuições e contornos jurídico-regulatórios, para posterior
regulamentação pela Aneel;
9.3. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia de que:
9.3.1. a falta de avaliação quanto aos impactos causados ao ambiente de
contratação regulado, decorrentes da migração de consumidores para o ambiente de
contratação livre, pode resultar no descumprimento do disposto no art. 15, § 5º, da Lei
9.074/1995;
9.3.2. está em desconformidade com o disposto no art. 5º da Lei 13.874/2019
a dispensa de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) em processo de abertura de
mercado para consumidores do Grupo A com carga inferior a 500 kW, em que há, no
mínimo, dúvidas razoáveis quanto à possibilidade de impactos regulatórios advindos de
riscos não completamente mitigados como a sobrecontratação das distribuidoras,
ineficácia de mecanismos de gestão de portfólios e previsão de novas atividades para
agentes do setor decorrentes de adequações substantivas no modelo de migração e
adesão ao mercado livre;
9.4. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia e à Agência nacional de
Energia Elétrica de que a inércia em promover os aprimoramentos regulatórios
decorrentes da Portaria MME 50/2022 apresenta uma série de riscos ao Setor Elétrico
Brasileiro, não apenas aos consumidores que podem optar pela migração para o Ambiente
de Contratação Livre, mas para os demais consumidores e agentes de distribuição, além
de comprometer a previsibilidade necessária ao bom funcionamento do mercado;
9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, no prazo de 120
dias:
9.5.1. em conformidade com as atribuições normativas previstas nos incisos
VIII e IX do art. 3º da Lei 9.427 e nos arts. 25 a 27 da Lei 13.848/2019 e, de forma a
endereçar o risco de competição inefetiva no mercado varejista:
9.5.1.1. estabeleça, formalmente, sistemática de acompanhamento periódico
para avaliar as condições competitivas do mercado varejista e a efetividade da
competição;
9.5.1.2. elabore estudo para determinar quais os aprimoramentos regulatórios
e medidas fiscalizatórias necessárias para garantir o adequado tratamento dos dados dos
consumidores em conformidade com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD);
9.5.2. estabeleça plano de ação de fiscalização para verificar a situação das
empresas verticalizadas no setor de energia elétrica (que atuem nas atividades de
distribuição e comercialização), incluindo a identificação de possíveis práticas
anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de dados pelos
agentes do setor;
9.6. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:
9.6.1. adote providências no sentido de priorizar o aprimoramento previsto na
Agenda Regulatória 2024-2025 que trata da padronização e simplificação do processo de
migração para o Ambiente de Contratação Livre, de forma a evitar a discrepância de
exigências, procedimentos e prazos entre as distribuidoras e assim contribuir para o
acesso isonômico ao mercado livre;
9.6.2. que estude a possibilidade de implementar uma ferramenta de
comparação centralizada, disponível em website independente, para facilitar a
comparação entre as ofertas de produtos padronizados oferecidos por comercializadores
varejistas de energia;
9.6.3. explore possíveis aprimoramentos regulatórios que visem melhorar o
tratamento de dados dos consumidores pelas distribuidoras de energia elétrica, incluindo
a elaboração de normas específicas para o setor de energia elétrica que levem em
consideração suas particularidades e desafios;
9.6.4. estude a implementação do conceito de open energy no mercado livre
de energia elétrica, de forma similar ao que ocorre no setor bancário com o open banking,
considerando as particularidades do setor elétrico;
9.7. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica de que a realização de
consulta pública para aperfeiçoamento regulatório do comercializador varejista e
simplificação do processo migração para o mercado livre, sem todos os elementos
relativos ao "novo processo estrutural de acesso ao mercado livre", detalhado pela
Câmera de Comercialização de Energia em sua contribuição à Consulta Pública 28/2023,
está em contrariedade ao que determina o art. 9º, § 3º, da Lei 13.848/2019;
9.8. retornar os autos à AudElétrica para prosseguimento do acompanhamento
do processo de abertura do mercado de energia elétrica.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1878-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.