ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1876/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.148/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. (58.430.828/0001-60).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriela Garbelini Marques de Oliveira (OAB/SP
439.802), Guilherme Gomes Pereira (OAB/SP 207.052) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possível
descumprimento, por parte do Ministério da Saúde, de determinação contida no item
9.2.1 do Acórdão 242/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, no mérito, prejudicada a presente representação, ante a
decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 39.574;
9.2. considerar a perda de objeto do agravo;
9.3. notificar da presente decisão o representante, o Ministério da Saúde e o
recorrente;
9.4. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução- TCU 321/2020, o presente processo ao TC 015.475/2023-9.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1876-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.