ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1875/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.167/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Secretarias de Gestão e Inovação,
de Governo Digital de Serviços Compartilhados e Central de Compras do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
aspectos de conformidade para avaliar a legalidade, eficácia, eficiência, economicidade e
transparência das aquisições públicas de produtos e serviços da Microsoft (MS) com base
no Acordo Corporativo 8/2020 da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que:
9.1.1. inclua descrições claras e completas das especificações dos produtos, dos
serviços agregados e das siglas no catálogo do Acordo Corporativo 8/2020 da SGD/MGI
com a Microsoft;
9.1.2. inclua no catálogo do Acordo Corporativo 8/2020 soluções sem Software
Assurance, com transparência e clareza nas descrições desses produtos;
9.1.3. após a licitação do projeto nuvem 3.0, inclua, no catálogo do Acordo
Corporativo 8/2020, serviços de nuvem com transparência e clareza nas descrições desses
novos produtos;
9.1.4. revise e aprimore o processo de negociação do Acordo Corporativo
8/2020, implementando mecanismos de monitoramento da evolução dos preços e da
aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) para reajuste de preços,
de modo que estejam em conformidade com o estabelecido no acordo;
9.1.5. analise a conveniência e oportunidade de promover a atualização da
metodologia de composição e do cálculo do ICTI, com o auxílio de instituições de pesquisa
que apoiem essa atividade, a exemplo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
refletindo as alterações de mercado que ocorreram desde sua criação;
9.1.6. dê ampla divulgação das informações sobre todos os acordos com
fabricantes de software, incluindo detalhes dos benefícios obtidos, dos produtos do
catálogo e dos reajustes de preços à sociedade;
9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), com apoio da Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que identifique as principais
causas de inexatidões, inconsistências e falta de detalhamento nos Planos de Contratações
Anuais (PCA) elaborados pelos órgãos e entidades do Sisp e implemente ações para
melhorar a qualidade das informações desses planos, de forma a contribuir para o
aprimoramento das celebrações e renovações dos acordos com fabricantes de software;
9.3. determinar o monitoramento das recomendações expedidas; e
9.4. notificar os órgãos fiscalizados e o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) acerca do integral teor desta decisão.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1875-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.