ACÓRDÃO Nº 1873/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1873/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.178/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Álvaro Luiz Sávio (299.***.***-72).
4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, com o
objetivo de fiscalizar o edital de licitação RCE 2/2023, cujo objeto é a elaboração de
projetos e execução de obras de dragagem na infraestrutura aquaviária de acesso ao
Complexo Portuário do Rio de Janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro (atual Autoridade
Portuária do Rio de Janeiro - PortosRio), com fundamento no art. 9º, inciso II, da
Resolução TCU 315/2020, de que a alteração de valores contratuais em decorrência de
acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos é incompatível com o regime de
contratação integrada, pois afronta o disposto nos arts. 6º, inciso XXXII, e 133 da Lei
14.133/2021, c/c arts. 43 e 81 da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência desta Corte, a
exemplo do Acórdão 831/2023-TCU-Plenário;
9.2. notificar a referida entidade sobre o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1873-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.