ACÓRDÃO Nº 1872/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1872/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.189/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lais Yamashita (OAB/SP 452.783).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Ministério da Saúde
para registro de preços para aquisição de imunoglobulina humana 5g injetável.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, no mérito, prejudicada a presente representação, ante a
decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 39.574;
9.2. apensar os presentes autos ao TC 015.475/2023-9, que trata de
acompanhamento da situação tratada nos autos;
9.3. notificar o Ministério da Saúde e a representante acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1872-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.