ACÓRDÃO Nº 1871/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1871/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.987/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Klaus Felinto de Oliveira (028.***.***-48).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: Cintia Swidzikiewicz, representando Klaus Felinto de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina requerimento
visando a reforma de ato da então Ministra Presidente Ana Arraes, Portaria-TCU 60, de
20/4/2022, sob a alegação de inconstitucionalidade da art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda
Constitucional 103/2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do requerimento como pedido de revisão de aposentadoria, com
fundamento art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno do TCU;
9.2. sobrestar os autos até a instauração, por este Tribunal, no exercício do
controle externo, do ato de concessão de aposentadoria do interessado;
9.3. determinar à AudPessoal que dê a urgência possível à instauração e
tramitação do referido processo de concessão de aposentadoria do interessado,
apensando este processo àquele, após a instauração;
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.