ACÓRDÃO Nº 1868/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1868/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.177/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Educação Superior.
3.2. Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de
Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal
de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal
do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal
do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio
Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do
Vale do São Francisco; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira
Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da
Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade
Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de
Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal
de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais;
Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade
Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa
Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo;
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri;
Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade
Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade
Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade
Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná;
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro;
Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da
Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o
objetivo de avaliar o desempenho das universidades públicas federais na consecução de
seus objetivos de ensino e pesquisa, consignados no art. 52 da Lei 9.394/1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art.
250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e nos arts. 4º, inciso
I, e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério da Educação (MEC) que,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação desta deliberação:
9.1.1. apresente a este Tribunal, em coordenação com as universidades
federais, plano de ação para elaboração da política nacional de prevenção e redução da
evasão universitária, no sentido de dar cumprimento ao previsto no art. 21, inciso V, e no
art. 23, inciso XIII, do Decreto 11.342/2023, contendo prazos, etapas, responsáveis,
objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação da implementação desse plano
de ação; e
9.1.2. apresente a este Tribunal, em articulação com as universidades federais
e com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, plano de
ação para elaboração de estratégia nacional de acompanhamento de egressos da
graduação e da pós-graduação das universidades federais, com o intuito de viabilizar a
mensuração da efetividade da atuação universitária, bem como fornecer subsídios para
fomentar a gestão de egressos no âmbito de cada universidade federal, no sentido de dar
cumprimento ao art. 21, incisos III e VII, do Decreto 11.342/2023; ao art. 9º, inciso VI, da
Lei 9.394/1996 e aos art. 4º, inciso III, e 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017, contendo
prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação
da implementação desse plano de ação.
9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. quando da elaboração do plano de ação para elaboração da política
nacional de prevenção e redução da evasão universitária (item 254.1.a, do Relatório),
contemple os parâmetros indicados no Guia Prático de Análise Ex Ante - Avaliação de
Políticas Públicas, da Casa Civil da Presidência da República, bem como na construção da
política objeto do referido plano de ação leve em consideração os seguintes fatos
evidenciados na presente auditoria: a) ausência de diagnóstico preciso que evidencie as
causas da evasão universitária; b) inexistência de metas de combate à evasão universitária
em âmbito federal; c) inexistência de instâncias formais e permanentes responsáveis por
executar ações de prevenção e combate à evasão; d) não utilização de informações da
frequência escolar dos alunos como subsídio para ações preventivas de combate à evasão;
e) limitações do atual conceito de evasão;
9.2.2. ao elaborar a estratégia nacional de acompanhamento de egressos da
graduação e da pós-graduação das universidades federais (item 254.1.b), leve em
consideração a possibilidade de observar como parâmetro as diretrizes e estratégias
adotadas pelo consórcio interuniversitário italiano AlmaLaurea, adaptando-as à realidade
brasileira, bem como as diretrizes apresentadas no parágrafo 128 deste Relatório de
Auditoria, sem prejuízo de outras diretrizes necessárias para os processos de gestão de
egressos das universidades federais;
9.2.3. em parceria com as universidades federais e com os órgãos do Sistema
Federal de Contabilidade, induza a implementação de modelos de gerenciamento de
custos no âmbito dessas instituições de ensino superior, considerando o diagnóstico das
causas que dificultam a implementação desses modelos de gerenciamento (itens 160 e
162, do Relatório), de modo que, em janeiro de 2025, as diretrizes constantes na NBC TSP
34/2021 possam ser observadas, bem como o MEC possa melhor cumprir suas atribuições
constantes no Decreto 11.342/2023, art. 23, inciso V, e na Lei 10.180/2001, art. 15, inciso
V; art. 17, inciso II, § 1º; e art. 18, incisos II e IV;
9.2.4. articule-se com as universidades federais, o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, a Capes, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq e outros atores que entender necessários, a fim de criar um grupo de
trabalho, ou instrumento semelhante, com o objetivo de identificar as causas da perda de
pesquisadores brasileiros para outros países, assim como os impactos para o
desenvolvimento socioeconômico do país decorrentes dessa emigração, e proponha ações
para mitigar esse problema, incluindo iniciativas no âmbito das universidades federais, em
consonância com o que dispõe o art. 43 da LDB e o art. 23, inciso VI, do Decreto
11.342/2023;
9.3. dar ciência às 69 Universidades Federais, com fundamento no art. 9º,
inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a não adoção de medidas no sentido de
implementar modelo de gerenciamento de custos na instituição, a partir de 1º de janeiro
de 2024, com observância da etapas de planejamento, estruturação, implantação e gestão,
a fim de propiciar a utilização da informação de custos como instrumento de governança
pública, vai de encontro ao disposto no item 47 da NBC TSP 34, de 18 de novembro de
2021;
9.4. fazer constar, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, na ata
da presente sessão, comunicação do relator ao Colegiado no sentido de a unidade técnica
promover o monitoramento das determinações e recomendações ora propostas;
9.5. dar conhecimento deste acórdão à Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à
Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação e às universidades federais,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.