ACÓRDÃO Nº 1867/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1867/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.861/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jonatan Pedro Oliveira Sanches, representando Jonatan
P O Sanches ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional Nordeste do INSS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com base no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a
adoção da medida cautelar proferida pelo relator por meio do despacho juntado à peça 47
destes autos, bem como as medidas complementares constantes na mencionada
decisão.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1867-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.