ACÓRDÃO Nº 1866/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1866/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.818/2018-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Consórcio
Camargo Corrêa-Promon-MPE (08.666.403/0001-86); Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.***.***-10); Eduardo
Hermelino Leite (085.***.***-33); Fernando Vicente Casasola (243.***.***-00); José Carlos
Cosenza (222.***.***-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Leonel
Queiroz Vianna Neto (221.***.***-34); Luís Antônio Scavazza (275.***.***-87); MPE
Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa
(302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Promon Engenharia Ltda.
(61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Juliana
Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e
outros, representando Fernando Vicente Casasola; Gilberto Mendes Calasans Gomes
(43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Leonel
Queiroz Vianna Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Jaqueline Alves Luiz
(171.957/OAB-MG), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Giuseppe Giamundo Neto
(234.412/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;
Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ)
e outros, representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP),
Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino
Leite; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Ferrandi
(158.482/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cosenza; Gilberto Mendes Calasans
Gomes (43.391/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando
Dalton dos Santos Avancini; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio
Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José
Barusco Filho; Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), Tuani Nascimento da Silva
(181.335/OAB-RJ) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-
MG) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-
RJ), Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio
Gabrielli de Azevedo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto
(234.412/OAB-SP), Camilo Giamundo (305.964/OAB-SP) e outros, representando Mover
Participações S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída em atendimento ao subitem 9.4.6 do Acórdão 2.005/2017-Plenário para a
apuração do indício de dano ao Erário ocasionado por suposta atuação do cartel de
empreiteiras relativamente ao Contrato 0800.0029655.07.2 (EPC1 - Unidades de
Tratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio e Retificação de Águas Ácidas) das obras de
Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba
(Revap), em São José dos Campos/SP, bem como pelo atraso na disponibilização de
documentos, informações e equipamentos de fornecimento da Petrobras à empresa
contratada, que motivou a celebração do Aditivo 15 daquele ajuste,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia dos Srs. Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. reconhecer a prescrição em relação às audiências dos subitens 9.8 e 9.9 do
Acórdão 2.614/2010-Plenário, com base na Resolução-TCU 344/2022;
9.3. excluir o Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo da relação processual;
9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Fernando Vicente
Casasola, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e
§ 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar
irregulares as contas dos Srs. Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo
Roberto Costa, Luís Antônio Scavazza Faria, José Carlos Cosenza, Dalton dos Santos
Avancini, Eduardo Hermelino Leite e Leonel Queiroz Vianna Neto, bem como das empresas
Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A., condenando-os solidariamente
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo
Brasileiro S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:
9.5.1. responsáveis solidários: Sr. Renato de Souza Duque, Promon Engenharia
Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A. e Mover Participações S.A.:
. .Data da ocorrência .Débito (R$)
. .2/10/2010 .103.122.014,29
9.5.2. responsáveis solidários: Sr. Renato de Souza Duque, Promon Engenharia
Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A. e Mover Participações S.A.:
. .Data da ocorrência .Débito (R$)
. .2/10/2010 .122.410.879,13
9.5.3. responsáveis solidários: Srs. Luís Antônio Scavazza e Renato de Souza
Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:
. .Data da ocorrência .Débito (R$)
. .2/10/2010 .902.216,00
9.5.4. responsáveis solidários: Srs. José Carlos Cosenza e Renato de Souza
Duque, Promon Engenharia Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A. e Mover Participações S.A.:
. .Data da ocorrência .Débito (R$)
. .2/10/2010 .902.216,00
9.6. condenar solidariamente com os responsáveis de que tratam os subitens
9.5.1, 9.5.2, 9.5.3 e 9.5.4:
9.6.1. o espólio do Sr. Paulo Roberto Costa, na pessoa de seu inventariante, ou
de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, pela quota de um décimo
do valor da soma dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da
soma dos subitens 9.5.3 e 9.5.4, até o limite do valor do patrimônio transferido, em
conformidade com o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;
9.6.2. o Sr. Pedro José Barusco Filho pela quota de um décimo do valor da
soma dos subitens 9.5.1 e 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos
subitens 9.5.3 e 9.5.4;
9.6.3. o Sr. Leonel Queiroz Vianna Neto pela quota de um décimo do valor do
subitem 9.5.1;
9.6.4. o Sr. Dalton dos Santos Avancini pela quota de um décimo do valor do
subitem 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e
9.5.4;
9.6.5. o Sr. Eduardo Hermelino Leite pela quota de um décimo do valor do
subitem 9.5.2 e pela quota de um doze avos do valor da soma dos subitens 9.5.3 e
9.5.4;
9.7. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de
colaboração do Poder Judiciário pelos Srs. Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho,
Leonel Queiroz Vianna Neto, Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite a título
de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das
indenizações, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre
credor;
9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Renato de Souza Duque .R$ 3.750.000,00
. .Luís Antônio Scavazza .R$ 90.000,00
. .Joseì Carlos Cosenza .R$ 90.000,00
. .Promon Engenharia Ltda. .R$ 37.500.000,00
. .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .R$ 37.500.000,00
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petrobras.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1866-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.