ACÓRDÃO Nº 1865/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1865/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.207/2018-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e
Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro (Seobras/RJ).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial autuada por determinação do Acórdão 768/2018-Plenário, lavrado no âmbito de
levantamento de auditoria realizado nas obras de implantação do Arco Metropolitano do
Rio de Janeiro, na rodovia BR-493/RJ (Fiscobras 2010 - TC 014.919/2010-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do débito em apuração no presente processo, nos termos dos arts. 11 e 12,
parágrafo único da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes e à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro (Seobras/RJ); e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1865-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.