ACÓRDÃO Nº 1864/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1864/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.250/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Ministério de
Minas e Energia (MME).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Fernando Henrique Correia Curi (54940/OAB-PR),
representando Tradener Servicos em Energia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas
a solucionar controvérsias relacionadas ao Contrato de Energia de Reserva (CER) firmado
no âmbito do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021, relativas ao
contrato com a Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBGO) (vinculada à Tradener Serviços em
Energia Ltda.),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do Termo de
Autocomposição contido no Relatório da Comissão de Solução Consensual, nos termos do
art. 12 da IN 91/2022;
9.2. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) e à Tradener Serviços em Energia Ltda., com respeito do subitem
4.3 do Termo de Autocomposição - o qual prevê a extinção de todos os processos
instaurados perante o regulador e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
relacionados a diversas penalidades e obrigações da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBOG)
anteriores à assinatura do termo - que a anuência do acordo por esta Corte diz respeito
à quitação limitada estritamente às penalidades e questões que foram efetivamente
debatidas e analisadas no âmbito da Comissão de Solução Consensual;
9.3. retirar a chancela de sigilo dos autos, inclusive das peças 1, 5 e 34;
9.4. autorizar a realização de monitoramento da execução do Termo de
Autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN 91/2022;
9.5. comunicar à ANEEL, ao MME e à Tradener Serviços em Energia Ltda. o teor
desta decisão;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 031.368/2022-0, conforme
previsão constante do § 3º do art. 11 da IN 91/2022; e
9.7. arquivar os presentes autos, conforme previsto no § 3º do art. 11 da IN
91/2022.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1864-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.