ACÓRDÃO Nº 1863/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1863/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.742/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Eustáquio Santos Cobra (125.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de alteração de
fundamento legal de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria
do sr. Luiz Eustáquio Santos Cobra e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1863-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.