ACÓRDÃO Nº 1862/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1862/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.999/2012-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Von Bentzeen Rodrigues (549.***.***-00); André Luiz
de Oliveira (114.***.***-49); Bruno Von Bentzeen Rodrigues (627.***.***-91); José
Américo Cajado de Azevedo (548.***.***-53); José Francisco das Neves (062.***.***-34);
SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad
(008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (OAB-MG 122.254),
representando André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von Bentzeen Rodrigues e a SPA
Engenharia, Indústria e Comercio Ltda.; Solange Cristina Palácio (OAB-DF 37.248) e Sílvia
Regina Schmitt (OAB-DF 38.717), representando a Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A. (filial RJ); Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (OAB-DF
17.434) e Luís Felipe Cardoso Oliveira (OAB-DF 55.083), representando André Luiz de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento aos subitens 9.1 e 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário,
com o objetivo de quantificar o débito e apontar os responsáveis pelos prejuízos
identificados no Contrato 21/2006, pactuado entre a Infra S.A. e a empresa SPA
Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer nestes autos a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento deste Tribunal em relação às irregularidades de que tratam os
subitens 9.1, caput, do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário e 9.1.4.2 do Acórdão 1.887/2014-
TCU-Plenário, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. considerar prejudicado o exame de mérito das irregularidades referidas nos
subitens 9.1.4.1 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário e 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-
Plenário;
9.3. considerar elidida a irregularidade de que trata o subitem 9.1.4.3 do
Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário;
9.4. informar os responsáveis e a Infra S.A. quanto ao teor desta decisão;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1862-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.