ACÓRDÃO Nº 1861/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1861/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.828/2021-5
1.1. Apensos: 028.099/2020-6; 034.053/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrentes: Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98); Alex Lial Marinho
(051.***.***-98)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler
5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Caio Chaves Morau (357.111/OAB-SP), representando
Alessandro Vieira; André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Alex Lial
Marinho; Teresa Raquel Figueredo da Silva (67640/OAB-DF), representando Roberto
Ferreira Dias; Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF), Andreia da Silva Lima
(25408/OAB-DF) e outros, representando VTC Operadora Logística Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por
Roberto Ferreira Dias e Alex Lial Marinho contra o Acórdão 651/2023-TCU-Plenário, por
meio do qual o Tribunal de Contas da União aplicou multa a ambos e a pena de
inabilitação ao primeiro, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 32, inciso III, da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Roberto Ferreira Dias, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Alex Lial Marinho, para, no mérito, dar-
lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 651/2023-TCU-Plenário
quanto a este responsável;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 37/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1861-
37/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.