SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA
PENAL FEDERAL.
As aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores
de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e
munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito
Federal, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997,
e regulamentado pelo inciso XXVIII do artigo 54 do Regulamento de Imposto sobre
Produtos Industrializados (Ripi2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos
dispositivos concessivos, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos
integrantes dos referidos órgãos em suas atividades.
Apenas as polícias penais efetivamente instituídas por lei e no exercício das
atividades estabelecidas no § 5º-A do artigo 144 da Constituição Federal poderão
adquirir os produtos mencionados anteriormente com a aplicação do referido benefício
de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Tomando por base a legislação em vigor, não se pode afirmar que o Depen
se constitui em polícia penal federal para fins de aplicação da isenção de IPI de que
trata o artigo 12 da Lei nº 9.493, de 1997.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10,
DE 21 DE MARÇO DE 2022.
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE À
CONSULENTE
Três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição
de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e
receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com
isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de segurança pública
da União, dos Estados ou do Distrito Federal; b) que se destinem ao uso privativo dos
integrantes desses órgãos; e c) que sejam incorporados ao patrimônio público.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
123, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
VEÍCULOS PARA PATRULHAMENTO. AÇÕES POLICIAIS OSTENSIVAS. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRESOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
A lei tributária isenta as alienações de veículos para patrulhamento policial,
quando a aquisição for realizada por órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Veículos para patrulhamento destinam-se a ações policiais ostensivas que
objetivem o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a preservação da
segurança interna, quer de maneira preventiva, quer de forma repressiva.
O conceito de veículo para patrulhamento policial não abrange veículo
destinado ao transporte de presos, típica atividade de apoio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 88,
DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 48, inciso XI, art. 61, § 1º,
inciso II, alínea "e" , art. 88 e art. 144, caput, inciso VI, e § 5º-A; Decreto-lei nº 667,
de 1969, art. 3º; Decreto nº 88.777, de 1983, art. 2º; Lei nº 9.493, de 1997, art. 12;
Lei nº 5.172, de 1966, art. 111;Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso XXVIII;
Instrução Normativa SRF nº 112, de 2001, art. 13.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado
em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa
Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48 e 49; Decreto nº 70.235,
de 1972, arts. 46 a 53; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VII.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão