RESOLUÇÃO SUDECO Nº 232, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 232, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a dedução de 3% (três por cento) sobre os
valores dos recursos da Concedente a serem
transferidos aos Convenentes por força de celebração
de Convênios para obras e serviços de engenharia no
âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - Sudeco.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO - OESTE, no exercício de suas competências dispostas na Lei Complementar nº 129, de
8 de janeiro de 2009 e no Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, considerando o disposto
na LDO do respectivo exercício e no Art. 81 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Deduzir o percentual de 3,0% (três por cento) dos valores dos recursos a
serem transferidos aos Convenentes por força de convênios celebrados, que tenham como
objeto obras e serviços de engenharia, no âmbito desta Sudeco.
§ 1º A dedução estabelecida no caput, constará em cláusula do termo do convênio
celebrado.
§ 2º Os recursos oriundos da dedução, serão destinados ao custeio de serviços
desta Autarquia, para análise e aprovação de projetos básicos, vistoria in loco e outros serviços
afetos à operacionalização da execução dos convênios celebrados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS