ANEXO Empresa: LELOS SOLUCOES INTELIGENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 47379809000130 Produto - (Lote): GERADOR DE OZÔNIO PARA ESTÉTICA(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1263617/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda na internet, no endereço https://www.lojalelos.com.br/MLB-4422733080-lupa-articulada-vaporizador- de-ozonio-luminaria-estetica-led/ do equipamento "Lupa Articulada Vaporizador De Ozonio Luminária Estética Led" pela empresa LELOS SOLUCOES INTELIGENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ: 47.379.809/0001-30, situada na Rua maestro Felicio Toledo, 551, Sala 01- Centro, Niteroi - RJ, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido, em desacordo com arts. 2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.427, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/09/2024