RESOLUÇÃO-RE Nº 3.408, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (fabricados até o dia 26/08/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1264196/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimentos nº
519/2024/004, da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim/RS, que desinterditou a
empresa em 26/08/2024, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição
cautelar foram sanadas. Na inspeção realizada de 05 a 08 de agosto de 2024, a empresa
não atendia às Boas Práticas de Fabricação, não possuía Programa de Controle de
Alergênicos (PCAL), não apresentava rastreabilidade dos seus produtos e das matéria
primas usadas, não atendia aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados,
inclusive dizeres de rotulagem, e não garantia o teor de nutrientes declarados na
informação nutricional, infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969;
Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002;
Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de
2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n.
719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655, de 24 de março de 2022. A suspensão da comercialização, distribuição e uso é válida
apenas para os produtos acabados em estoque na empresa fabricados até o dia
26/08/2024.